Questão 1455199 de Legislação Federal - RBO 2017

Questão

ID 1455199

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2017 Banca: RBO - Assessoria Pública e Projetos Municipais Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - PB

É correto afirmar que inimputabilidade não implica impunidade; o ECA estabelece medidas de responsabilização compatíveis com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento ao adolescente autor de ato infracional. As medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto constituem procedimento especial, de caráter sancionatório, com finalidade pedagógico-educativa. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) ao regulamentar tais medidas, estabelece princípios, regras e critérios que envolvem a sua execução, bem como os planos, programas, avaliação e acompanhamento do atendimento socieducativo. De acordo com o art. 35 (VII) da Lei nº 12.594/2012, um dos princípios da execução das medidas socioeducativas é

Alternativa A:
legalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
Alternativa B:
regularidade da intervenção judicial, favorecendo-se meios para a mediação de conflitos.
Alternativa C:
atenção a práticas que obrigatoriamente atendam às demandas do adolescente.
Alternativa D:
padronização, considerando-se a função exemplar em vista da prevenção à reincidência do ato.
Alternativa E:
mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.

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Questão 1455199

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