Questão 1455094 de Legislação Federal - VUNESP 2012

Questão

ID 1455094

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - PB

A lei de crimes ambientais (Lei Federal n.º 9.605/1998) define
que:

Alternativa A: qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá
dirigir representação, para efeito do exercício do seu poder
de polícia, aos funcionários de órgãos ambientais integrantes
do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA)
designados para as atividades de fiscalização.
Alternativa B: transformar em carvão madeira de lei, assim classificada
por ato do Poder Público, para fins energéticos, não é
considerado crime ambiental.
Alternativa C: é dispensada de autorização e, portanto, não há penalidades,
a realização de pesquisa de recursos de minerais
para fins de ampliação do conhecimento da humanidade.
Alternativa D: destruir, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação
de propriedade privada alheia, não é crime
ambiental, pois desafetos de vizinhança não são atribuição
do poder público.
Alternativa E: no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não
considerada ameaçada de extinção, pode o prefeito,
considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

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Questão 1455094

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