Questão 145466

O Art. 144 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece o fundamento legal da Segurança Pública no Brasil, definindo sua natureza e os órgãos responsáveis por sua execução. Considerando a leitura atenta do dispositivo constitucional, analise as afirmativas a seguir:

I. A segurança pública é classificada como dever do Estado, direito de todos e, concomitantemente, uma responsabilidade de todos os cidadãos.

II. A segurança pública é exercida com o objetivo precípuo de garantir a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

III. O rol de órgãos de segurança pública previsto no Art. 144 da CF/88 é taxativo, excluindo expressamente as guardas municipais do sistema, conforme o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF).

IV. As Polícias Penais (federal, estaduais e distrital) foram incluídas no rol do Art. 144 da CF/88 por meio de Emenda Constitucional, atuando na segurança dos estabelecimentos penais.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas: