Questão 1454341

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 1454341

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Abreu e Lima

O Município de Miraflores do Norte possui um orçamento muito baixo, e por isso o quantitativo de funcionários para atendimento nos serviços públicos é muito reduzido. Por este motivo, o Prefeito decretou que somente os idosos acima de 75 anos terão direito a atendimento prioritário em todos os serviços.

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a atitude do Prefeito está

Alternativa A:
correta, pois é justificada pela ausência de funcionários para atender a população.
Alternativa B:
correta, já que a idade mínima para prioridade varia de acordo com o estabelecimento.
Alternativa C:
incorreta, visto que a garantia de prioridade abarca as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Alternativa D:
incorreta, porque o Prefeito não pode legislar sobre instituições privadas.
Alternativa E:
correta, dado que a Lei é omissa no que diz respeito à idade mínima para estabelecer a prioridade.

Estatísticas Cadernos

Questão 1454341

Continue estudando na plataforma