Questão 145419

A Lei Orgânica do Município de Maranguape estabelece o dever de promover a assistência médico-hospitalar gratuita como uma de suas competências, reforçando o direito fundamental à saúde. Além disso, o Município deve garantir a proteção e assistência a grupos vulneráveis.

Em complemento à assistência médico-hospitalar gratuita, o Município deve oferecer proteção e garantia a quais grupos de pessoas?