Questão 1454187

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1454187

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Abreu e Lima

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o regime "especial" de pagamento de precatórios para Estados e Municípios, criado pela EC 62/2009, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, acaba por violar a Constituição Federal.

De acordo com a decisão, proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o regime viola

Alternativa A:
os princípios da separação de Poderes e da isonomia, a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional, o direito adquirido e a coisa julgada.
Alternativa B:
a coisa julgada, o princípio da legalidade, a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional, a cláusula constitucional do Estado de Direito.
Alternativa C:
a cláusula constitucional do Estado de Direito, a garantia do acesso à justiça e o princípio da exclusividade.
Alternativa D:
os princípios da separação de Poderes, da isonomia, da exclusividade, e da impessoalidade.
Alternativa E:
os princípios da separação de Poderes, da impessoalidade e da exclusividade, a garantia da efetividade da tutela jurisdicional, o direito adquirido e a coisa julgada.

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