Questão 1454177

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1454177

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fato do Príncipe

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Abreu e Lima

No âmbito dos contratos administrativos, o fato do príncipe é compreendido como uma álea extraordinária e extracontratual que onera reflexa e substancialmente a sua execução, de modo que deve ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Nesse contexto, assinale a opção que apresenta uma situação que caracteriza o fato do príncipe.

Alternativa A:
A extinção unilateral do contrato administrativo.
Alternativa B:
A aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Alternativa C:
O atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de serviços já executados pelo contratado.
Alternativa D:
A majoração, pelo ente contratante, de tributos que repercutam sobre insumos necessários ao adimplemento contratual.
Alternativa E:
A ocupação provisória de bens móveis e imóveis e utilização pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

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