Questão 1454158

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1454158

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Abreu e Lima

Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Alfa, era pessoa com deficiência, conforme fora detectado em avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Em um determinado momento de sua carreira ficou em dúvida se estaria sujeito a critérios diferenciados para a obtenção da aposentadoria voluntária, considerando que o Município Alfa possui regime próprio de previdência social.

Ao analisar a Constituição da República, Inácio concluiu corretamente que

Alternativa A:
por força do princípio da isonomia, não está sujeito a tratamento diferenciado.
Alternativa B:
o tratamento diferenciado, considerando a sua condição pessoal, está previsto na própria ordem constitucional.
Alternativa C:
o tratamento diferenciado deve ser estabelecido em lei complementar federal.
Alternativa D:
o tratamento diferenciado pode ser estabelecido em lei complementar municipal.
Alternativa E:
o tratamento diferenciado exige determinação judicial e deve apresentar proporcionalidade com o grau de deficiência.

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