Questão
ID 145392Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Acessibilidade a Brasileiros e Estrangeiros, Lei Orgânica do munícipio de Maranguape/CE
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Administração Pública Municipal deve garantir a acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas, observando a regra do concurso. Este é um princípio fundamental para a moralidade e a eficiência administrativa.
De acordo com o Art. 63, I, da Lei Orgânica, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a quem?