Questão
ID 145385Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do munícipio de Maranguape/CE
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Iniciativa das Leis é um mecanismo fundamental no processo legislativo municipal, definindo quem pode propor projetos de lei à Câmara Municipal. O Art. 63, I, da Lei Orgânica Municipal trata da iniciativa de leis pelo Prefeito, que é o Chefe do Poder Executivo.
Em relação à iniciativa das leis pelo Prefeito, o que a Lei Orgânica estabelece?