Questão
ID 145373Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do munícipio de Maranguape/CE
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Município de Maranguape tem o poder de representação legal, tanto em juízo quanto fora dele, para defender seus interesses e a legalidade de seus atos. O Art. 63, II, da Lei Orgânica Municipal trata dessa competência essencial do Poder Executivo.
Qual é o órgão ou agente que possui a competência de representar o Município em juízo e fora dele, conforme a Lei Orgânica?