Questão 145361

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 145361

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do munícipio de Maranguape/CE

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A Lei Orgânica de Maranguape (Art. 63) garante aos servidores públicos civis o direito à livre associação sindical e o direito de greve. Contudo, o exercício do direito de greve no serviço público é uma matéria que exige regulamentação específica em âmbito federal para definir seus limites.

Em relação ao Direito de Greve do servidor público civil do Município, como ele será exercido, conforme o Art. 63, VII, da Lei Orgânica?

Alternativas da questão 145361
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