Questão
ID 145361Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do munícipio de Maranguape/CE
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica de Maranguape (Art. 63) garante aos servidores públicos civis o direito à livre associação sindical e o direito de greve. Contudo, o exercício do direito de greve no serviço público é uma matéria que exige regulamentação específica em âmbito federal para definir seus limites.
Em relação ao Direito de Greve do servidor público civil do Município, como ele será exercido, conforme o Art. 63, VII, da Lei Orgânica?