Questão 1453555

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1453555

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Pará

O acordo de leniência é um ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira. Considerando este acordo, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Sua celebração isentará a pessoa jurídica do valor da multa aplicável.
Alternativa B:
Não permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
Alternativa C:
Sua proposta não poderá receber tratamento sigiloso e tramitará nos mesmos autos do processo administrativo de responsabilização.
Alternativa D:
A propositura e a celebração desse tipo de acordo são de competência exclusiva do Ministério Público no âmbito do inquérito civil ou durante o processamento de ação civil pública.
Alternativa E:
Descumprido tal acordo, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.

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