Questão
ID 145353Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - EC 103/2019, Lei Orgânica do munícipio de Maranguape/CE
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Emenda à Lei Orgânica Municipal N° 001/2022 adaptou dispositivos relacionados à previdência social dos servidores, em especial a aposentadoria voluntária, seguindo as alterações da Emenda Constitucional nº 103/2019. Tais regras são complexas e dependem do tempo de contribuição e da idade do servidor.
De acordo com o Art. 1º da Emenda à Lei Orgânica Municipal N° 001/2022 (alterando o Art. 40 da LOM), o valor do benefício da aposentadoria voluntária corresponderá a 60% da média aritmética, com um acréscimo específico. Qual é o acréscimo aplicado para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição?