Questão 145335

Toda pessoa tem direito à educação e esta deve ser obrigatória e gratuita, do ensino fundamental ao superior, para garantir a dignidade de crianças, adolescentes e jovens.

A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar-se e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião, podendo o consentimento ser manifestado por genitores ou representantes legais dos menores de idade, em substituição às suas próprias vontades.

Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.

O Estado tem a obrigação de complementar a remuneração do trabalhador para que seja equitativa e satisfatória, permitindo-lhe uma existência conforme com a dignidade humana.