Questão
ID 1453322Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais
Ano: 2010 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Pará
Os recursos arrecadados em função de multas por descumprimento da legislação ambiental deverão ter revertidos, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu total, para aplicação