Questão
ID 145330Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios, Lei Orgânica do munícipio de Maranguape/CE
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 67, I, da Lei Orgânica de Maranguape estabelece um direito fundamental aos servidores públicos municipais, vinculando-o diretamente à data de promulgação da própria Lei Orgânica. Este dispositivo visa garantir um patamar remuneratório mínimo, em consonância com a legislação nacional.
Qual é o direito assegurado aos servidores públicos do Município a partir da data da promulgação da Lei Orgânica, conforme o Art. 67, I?