Questão 145310

Será considerada válida a condenação por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam ato delituoso à face do direito interno ou internacional.

Qualquer pessoa pode ser condenada por ato delituoso ainda que a sua culpabilidade não seja legalmente provada no decurso de um processo público.

Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.

Em todo caso de penalização mais leve do que a que era aplicável no momento em que o ato delituoso foi cometido, será considerado temporariamente suspenso o processo julgamento.