Questão
ID 145296Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do munícipio de Maranguape/CE
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Município de Maranguape, como parte da Federação, tem seu território sujeito à legislação estadual para fins de divisão administrativa. O Art. 3º da Lei Orgânica trata especificamente da divisão e alteração territorial dentro da sua competência.
De acordo com o Art. 3º da Lei Orgânica Municipal, o Território do Município poderá ser dividido em Distritos. Qual é o procedimento correto para a criação, organização e supressão desses Distritos?