Questão
ID 145289Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração, Lei Orgânica do munícipio de Maranguape/CE
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A valorização dos Profissionais da Educação é um imperativo constitucional e legal, sendo detalhada na Lei Orgânica Municipal de Maranguape, no Art. 199. A valorização se dá por meio de um plano de carreira que assegure uma série de direitos e garantias.
Qual dos direitos a seguir NÃO é assegurado aos profissionais da educação através do plano de carreira, conforme o Art. 199 da Lei Orgânica?