Questão 145281

O exercício do mandato de Prefeito exige dedicação exclusiva às funções executivas do Município. A Lei Orgânica de Maranguape estabelece regras rígidas para a ausência do Chefe do Poder Executivo, visando garantir a continuidade administrativa e a fiscalização do Poder Legislativo. O não cumprimento dessas regras pode implicar penalidades graves, como a perda do mandato.

De acordo com o Art. 60 da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito NÃO poderá ausentar-se do Município sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, exceto em qual condição?