Questão
ID 1452351Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Leis Complementares
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Pará
A lei complementar em matéria tributária é indispensável para
veicular determinadas matérias. Julgue os itens seguintes, com
referência a tal instrumento legislativo.
Cabe à lei complementar a definição de tributos e espécies e, com relação aos impostos discriminados na Constituição, estabelecer os fatos geradores.