Questão
ID 1452345Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Pará
Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens seguintes.
A previsão de que haja correção monetária na base de cálculo deve ser prevista em lei, não se exigindo que a lei estabeleça o indexador.