Questão
ID 1452341Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito de Serviços Públicos
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Pará
Acerca dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Se a Constituição da República determinar que certa atividade somente pode ser prestada mediante concessão ou permissão do poder público, o exercício dessa atividade constituirá prestação de serviço público.