Questão
ID 1452332Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Pressupostos Constitucionais
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Pará
A lei complementar em matéria tributária é indispensável para
veicular determinadas matérias. Julgue os itens seguintes, com
referência a tal instrumento legislativo.
A Constituição Federal deu competência à União para instituir empréstimo compulsório, impondo, para tanto, a edição de lei complementar que fixe o prazo do empréstimo e as condições do resgate.