Questão
ID 1452322Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Pará
A lei complementar em matéria tributária é indispensável para
veicular determinadas matérias. Julgue os itens seguintes, com
referência a tal instrumento legislativo.
Inexistindo normas gerais sobre determinado imposto de competência estadual, poderá a unidade da Federação estabelecê-las.