Questão 145216

A representação, a defesa, a seleção e a disciplinados advogados na República Federativa do Brasilsão promovidas exclusivamente pela Ordem dosAdvogados do Brasil.

As atividades de consultoria e assessoria jurídicassão atividades privativas de advogados, sendo nulosos atos praticados por pessoas não inscritas na OABe que detenham, por exemplo, apenas obacharelado em Direito.

É direito do advogado se comunicar com seusclientes, pessoal e reservadamente, mesmo semprocuração, quando estes se acharem presos,detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis oumilitares, ainda que considerados incomunicáveis.

O advogado é indispensável à administração dajustiça, sendo inviolável por seus atos emanifestações no exercício da profissão, observadosos limites estabelecidos por lei.

O advogado possui plena capacidade postulatóriaperante os órgãos do Poder judiciário e nos juizadosespeciais, sendo-lhe considerada atividade privativaa impetração de habeas data e habeas corpus emqualquer instância ou tribunal.