Questão 145195

A Resolução CONTRAN nº 968/2022 estabelece a obrigatoriedade de o proprietário do veículo que teve o motor substituído apresentá-lo ao órgão ou entidade de trânsito para regularização da nova numeração identificadora (Art. 27). O não cumprimento do prazo sujeita o proprietário a penalidades.

Qual é o prazo máximo, em dias, para a regularização da nova numeração identificadora do motor, contado a partir da emissão da nota fiscal da instalação do motor ou bloco (novo ou usado)?