Questão
ID 1451821Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Princípios Doutrinários (Universalidade, Integralidade e Equidade)
Ano: 2004 Banca: UNIFAP - Universidade Federal do Amapá Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Pará
A saúde é um direito fundamental do ser humano devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício este princípio está contemplado na Lei: