Questão 1451791

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando, e somente, deixe de defini-lo como infração e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente a analogia; os princípios gerais de direito tributário; a equidade e; os princípios gerais de direito público.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha exclusivamente sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção.