Questão 1451789

As afirmativas abaixo referem-se ao texto constitucional e tem como objeto a regulamentação dos Municípios:

I – As Câmaras Municipais, em cada legislatura subsequente, fixarão o subsídio dos Vereadores. De acordo com o estabelecido pela Constituição da República, em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

II – Estabelece o texto constitucional que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de sete por cento da receita do Município.

III - A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

IV - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal que efetuar repasse que supere os limites definidos pela Constituição da República, não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

V – Em Municípios com população até 100.000 habitantes, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7%, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.