Questão 1451785

Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

Compete privativamente à Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direita ou autárquica e sobre fixação ou aumento de remuneração dos servidores.

É da competência concorrente da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre fixação ou aumento de remuneração de seus servidores.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado por veto do Prefeito somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara ou mediante a subscrição de quinze por cento do eleitorado do município, cidade, bairro ou comunidade rural, conforme o interesse ou a abrangência da proposta.