Questão
ID 1451547Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a Criação de Sistema de Inform
Ano: 2020 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Gravatá
Analise as afirmativas a seguir:
I. Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e promover novas ocupações nessas áreas são atribuições de competência dos municípios, no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
II. Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas são atribuições de competência dos municípios, no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Marque a alternativa CORRETA: