Questão
ID 1451536Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a Criação de Sistema de Inform
Ano: 2020 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Gravatá
Analise as afirmativas a seguir:
I. Organizar e administrar os abrigos provisórios para a assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança, são atribuições de competência dos municípios, no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
II. As ações de reconstrução, conforme dispõe o artigo 2º, inciso VIII, do Decreto nº 7.257, de 2010, incluem as ações de caráter definitivo destinadas a restabelecer o cenário destruído pelo desastre, como a reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais, infraestrutura pública, sistema de abastecimento de água, açudes, pequenas barragens, estradas vicinais, prédios públicos e comunitários, cursos d'água, contenção de encostas, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional.
III. Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis são atribuições de competência dos municípios, no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
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