Questão 1451471

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 1451471

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2020 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Gravatá


Analise as afirmativas a seguir:

I. A todos os brasileiros é assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

II. No Brasil, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos cidadãos. Ao mesmo tempo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos.

III. Qualquer cidadão poderá ser obrigado por um agente público a fazer alguma ação que causa dano ao patrimônio público, ainda que não exista previsão legal para tal determinação, conforme disposto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas da questão 1451471
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