Questão
ID 145142Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios, Lei Orgânica do Município de Caxias-MA
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Poder Legislativo Municipal é responsável pela elaboração do seu Regimento Interno. Este Regimento estabelece normas de funcionamento da Casa e de procedimento dos Vereadores. A Lei Orgânica, por sua vez, prevê o prazo máximo para a posse dos Vereadores eleitos. A respeito do prazo de posse dos Vereadores de Caxias-MA, assinale a opção que apresenta o prazo correto, salvo motivo justo aceito pela Câmara: