Questão 145137

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 145137

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios, Lei Orgânica do Município de Caxias-MA

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Caxias-MA estabelece que a remuneração dos Vereadores será fixada em cada legislatura para a subsequente, por meio de Lei de iniciativa da Mesa da Câmara. Sobre essa fixação, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O subsídio dos Vereadores será fixado em cada legislatura para vigorar na subsequente, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica.
Alternativa B:
O subsídio do Vereador será de, no máximo, 75% do subsídio do Deputado Estadual, independentemente do número de habitantes do Município.
Alternativa C:
A fixação da remuneração dos Vereadores deve ocorrer no mês de janeiro do último ano da legislatura, por Resolução da Câmara.
Alternativa D:
É vedada a concessão de verba de representação aos Vereadores, mas é permitida a concessão de ajuda de custo para despesas de viagem.
Alternativa E:
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não pode ultrapassar o limite de 5% da receita do Município.

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