O processo de elaboração de leis no Município de Caxias-MA segue regras específicas de iniciativa, discussão, votação, sanção e veto. As leis complementares, por tratarem de matérias mais sensíveis, exigem um rito especial. Sobre as leis complementares municipais, avalie as seguintes afirmativas: I. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. II. Serão objeto de lei complementar as matérias relativas ao Código Tributário, ao Plano Diretor e ao Estatuto dos Servidores. III. A Lei Orgânica exige que as leis complementares sejam votadas em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias. Quais afirmativas estão corretas?

Questão 145130

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 145130

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Caxias-MA, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo de elaboração de leis no Município de Caxias-MA segue regras específicas de iniciativa, discussão, votação, sanção e veto. As leis complementares, por tratarem de matérias mais sensíveis, exigem um rito especial. Sobre as leis complementares municipais, avalie as seguintes afirmativas:

I. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
II. Serão objeto de lei complementar as matérias relativas ao Código Tributário, ao Plano Diretor e ao Estatuto dos Servidores.
III. A Lei Orgânica exige que as leis complementares sejam votadas em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.

Quais afirmativas estão corretas?

Estatísticas Cadernos

Questão 145130

Continue estudando na plataforma