Questão 145118 de Legislações de Órgãos - FGV 2017

Questão

ID 145118

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Das Infrações e Sanções Disciplinares

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Cláudio, advogado inscrito na Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro, praticou infração disciplinar em território abrangido pela Seccional da OAB do Estado da São Paulo. Após representação do interessado, o Conselho de Ética e Disciplina da Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro instaurou processo disciplinar para apuração da infração.

Sobre o caso, de acordo com o Estatuto da OAB, o Conselho de Ética e Disciplina da Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro

Alternativa A:
não tem competência para punir disciplinarmente Cláudio,pois a competência é exclusivamente do ConselhoSeccional em cuja base territorial tenha ocorrido ainfração, salvo se a falta for cometida perante o ConselhoFederal.
Alternativa B:
tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, poisa competência é exclusivamente do Conselho Seccional emque o advogado se encontra inscrito, salvo se a falta forcometida perante o Conselho Federal.
Alternativa C:
tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, poisa competência é concorrente entre o Conselho Seccionalem que o advogado se encontra inscrito e o ConselhoSeccional em cuja base territorial tenha ocorrido ainfração, salvo se a falta for cometida perante o ConselhoFederal.
Alternativa D:
não tem competência para punir disciplinarmente Cláudio,pois a competência é exclusivamente do Conselho Federal,ainda que a falta não tenha sido cometida perante este,quando o advogado for inscrito em uma Seccional e ainfração tiver ocorrido na base territorial de outra.

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