Questão 145111

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Caxias-MA é complementado pelas regras da Lei Orgânica, que asseguram direitos fundamentais, como a isonomia e a vedação à discriminação. Em relação aos direitos dos servidores municipais, avalie as proposições a seguir, conforme a Lei Orgânica:

• I. É proibida qualquer discriminação por raça, cor, idade, sexo, religião, vinculação política e situação econômica, tanto na inscrição para o concurso público, quanto no exercício da função pública.
• II. Além do vencimento ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União, o servidor tem direito à jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, ressalvadas as categorias com legislação específica.
• III. A estabilidade no serviço público é adquirida após 3 (três) anos de efetivo exercício, exigida a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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