Questão
ID 145106Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Inalienabilidade Relativa, Lei Orgânica do Município de Caxias-MA, Município de Imperatriz - MA
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O patrimônio público municipal é inalienável, salvo disposição em contrário prevista em lei e obedecidas as formalidades legais. A alienação de bens imóveis é um ato de gestão que exige rigoroso controle do Poder Legislativo. De acordo com a Lei Orgânica de Caxias-MA, a alienação de bens imóveis do Município dependerá: