Questão 145078 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 145078

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências, Lei Orgânica do Município de Caxias-MA, Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Poder Legislativo possui o poder de processar e julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito por infrações político-administrativas, conforme o disposto na Lei Orgânica e na legislação federal pertinente. Esse procedimento é uma garantia da responsabilização dos chefes do Executivo e do controle democrático. A respeito do julgamento do Prefeito ou Vice-Prefeito por infrações político-administrativas pela Câmara Municipal, assinale a incorreta:

Alternativa A:
O julgamento do Prefeito pela Câmara se dará perante a maioria absoluta dos membros, não podendo o voto ser secreto.
Alternativa B:
O Regimento Interno da Câmara definirá o procedimento, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Alternativa C:
A cassação do mandato, se aprovada por dois terços dos membros da Câmara, resulta na inabilitação do Prefeito para o exercício de qualquer cargo ou função pública pelo prazo de 8 (oito) anos.
Alternativa D:
A Câmara Municipal poderá processar e julgar o Prefeito nos crimes de responsabilidade e nas infrações político-administrativas, sem prejuízo da competência da Justiça Comum.
Alternativa E:
É necessário o parecer prévio de uma Comissão Processante, instalada por decisão da maioria absoluta do Plenário, para dar início ao julgamento.

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Questão 145078

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