Questão 1450752

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 1450752

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dívida Pública Consolidada ou Fundada

Ano: 2020 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Gravatá


Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de dívida pública consolidada refere-se ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, de contratos, de convênios ou de tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

II. Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de concessão de garantia refere-se ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada.

III. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 2000, considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, por estados, por municípios e por entidades públicas e privadas.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas da questão 1450752
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