Questão
ID 1450726Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Ano: 2020 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Gravatá
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei Federal nº 11.445, de 2007, define a unidade regional de saneamento básico como a unidade instituída pelos estados mediante lei ordinária, constituída pelo agrupamento de municípios necessariamente limítrofes, para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública.
II. A universalização é a redução progressiva do acesso ao saneamento básico de todos os domicílios ocupados em um território, assim como a vedação de acesso ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, conforme disposto na Lei nº 11.445, de 2007.
Marque a alternativa CORRETA: