O Título I – Dos Fundamentos do Município da Lei Orgânica de Caxias-MA é vital, pois nele estão contidos os objetivos e a organização da municipalidade. Sobre a organização político-administrativa de Caxias-MA, analise as afirmações: I. O Município integra a União Federativa do Brasil e, observada a Constituição Federal e a Constituição Estadual, reger-se-á por esta Lei Orgânica. II. A sede do Município é a Cidade de Caxias e sua criação, organização e supressão de distritos devem ser feitas por Lei Estadual. III. A Lei Orgânica adota o princípio da unidade político-administrativa, sendo vedada a criação de qualquer tipo de autarquia territorial dentro do Município. A respeito da conformidade com a Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

Apenas II e III estão incorretas.

Questão 145070

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 145070

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Caxias-MA

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Título I – Dos Fundamentos do Município da Lei Orgânica de Caxias-MA é vital, pois nele estão contidos os objetivos e a organização da municipalidade. Sobre a organização político-administrativa de Caxias-MA, analise as afirmações:

I. O Município integra a União Federativa do Brasil e, observada a Constituição Federal e a Constituição Estadual, reger-se-á por esta Lei Orgânica.
II. A sede do Município é a Cidade de Caxias e sua criação, organização e supressão de distritos devem ser feitas por Lei Estadual.
III. A Lei Orgânica adota o princípio da unidade político-administrativa, sendo vedada a criação de qualquer tipo de autarquia territorial dentro do Município.

A respeito da conformidade com a Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

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