Questão 145063

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 145063

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Guardas Municipais, Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Caxias-MA

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A segurança pública, essencial ao exercício da cidadania, é um dever do Estado, mas a Constituição Federal e a Lei Orgânica facultam ao Município a criação de sua própria Guarda Municipal para proteção de seus bens, serviços e instalações. Sobre a criação da Guarda Municipal de Caxias-MA, a Lei Orgânica estabelece que:

Alternativa A:
O Município poderá constituir a Guarda Municipal, nos termos da lei, sendo obrigatório o uso de uniformes e armamento por todos os seus integrantes.
Alternativa B:
A criação depende de autorização exclusiva da União, não sendo a lei orgânica competente para tratar dessa possibilidade.
Alternativa C:
O Município poderá constituir a Guarda Municipal, por meio de lei, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme o disposto na lei federal.
Alternativa D:
O Município deverá constituir a Guarda Municipal, por meio de decreto do Prefeito, dada a sua função essencial na fiscalização do trânsito local.

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