Questão
ID 145056Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Legislação Aplicada - TCE MA, Lei Orgânica do Município de Caxias-MA
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) é o órgão auxiliar da Câmara Municipal no exercício do controle externo. A Lei Orgânica de Caxias-MA estabelece o prazo para que o TCE emita seu parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito. Qual o prazo máximo em que o Tribunal de Contas deverá emitir e enviar o parecer prévio à Câmara Municipal?