Questão 1450534

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda a imposição ao adolescente infrator de prestação de serviços comunitários por se configurar em medida excessivamente punitiva e imprópria à condição desse indivíduo. Assim, de acordo com essa lei, o poder público apenas pode aplicar penas restritivas de direito ou medidas administrativas (como multas ou prisão) aos indivíduos com idade igual ou inferior a 21 anos.

II. No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. Essa lei determina também que as crianças e adolescentes têm direito de acesso aos serviços de educação e saúde.

III. No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. Essa lei determina, ainda, que toda criança e todo adolescente devem ser respeitados e devem ter acesso a todos os direitos humanos básicos.

Marque a alternativa CORRETA: