Questão
ID 145047Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios), Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Caxias-MA
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica trata da organização e da atuação do Município na área de saúde, um direito social fundamental. A gestão da saúde pública é descentralizada e envolve a participação da comunidade e a integração com os demais níveis de governo. Sobre a Saúde no Município de Caxias-MA, de acordo com o texto legal, avalie as assertivas:
- I. O sistema de saúde do Município deve ser financiado com recursos do orçamento municipal, da União e do Estado, além de outras fontes, cabendo ao Município aplicar, anualmente, um percentual mínimo do produto da arrecadação dos impostos municipais.
- II. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, competindo ao Poder Público Municipal sua regulamentação, fiscalização e controle.
- III. A participação da iniciativa privada na assistência à saúde será complementar, obedecendo às diretrizes do SUS, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção de instituições privadas com fins lucrativos.
Quais afirmações estão em conformidade com o regramento municipal?