Questão 145034

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 145034

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios, Lei Orgânica do Município de Caxias-MA

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Vereador, no exercício de seu mandato, possui garantias e vedações previstas na Lei Orgânica, essenciais para a independência do Poder Legislativo. Assinale a alternativa que apresenta uma vedação aplicável ao Vereador no Município de Caxias-MA, conforme a Lei Orgânica:

Alternativa A:
Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com o Município, desde que o contrato seja posterior à posse.
Alternativa B:
Ocupar cargo de Secretário Municipal ou equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato eletivo.
Alternativa C:
Desde a expedição do diploma, celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Alternativa D:
Desde a posse, ser titular de mais de um mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Alternativa E:
Usar os veículos oficiais da Câmara Municipal fora do horário de expediente ou para fins particulares.

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